Limitação de Responsabilidade

Esclarecimentos sobre responsabilidades e limitações legais

Natureza da Plataforma

O PassaNegócio.pt funciona como uma plataforma de intermediação digital, facilitando o contacto entre vendedores e potenciais compradores de empresas e negócios. A nossa função limita-se à disponibilização do espaço digital e ferramentas de comunicação.

Importante: Não somos parte nas transações comerciais nem assumimos responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios publicados pelos utilizadores.

Responsabilidade dos Anunciantes

Os utilizadores que publiquem anúncios na plataforma assumem total responsabilidade por:

Veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas
Legitimidade da oferta e capacidade legal para vender
Cumprimento de todas as obrigações legais e fiscais aplicáveis
Disponibilização de documentação comprovativa quando solicitada
Condução ética e transparente das negociações

Advertência: A publicação de informações falsas ou enganosas pode resultar na suspensão da conta e comunicação às autoridades competentes.

Limitações da Nossa Responsabilidade

A Meraki Dimension, Lda, enquanto operadora da plataforma, não se responsabiliza por:

Conteúdo dos Anúncios

• Exatidão das informações
• Avaliações financeiras
• Descrições de ativos
• Projeções de rentabilidade

Transações Comerciais

• Negociações entre partes
• Cumprimento de acordos
• Transferência de propriedade
• Disputas contratuais

Aspetos Técnicos

• Disponibilidade contínua
• Perda de dados
• Interrupções de serviço
• Falhas de comunicação

Questões Legais

• Conformidade fiscal
• Licenças e autorizações
• Questões laborais
• Passivos ocultos

Obrigações dos Utilizadores

Todos os utilizadores da plataforma comprometem-se a:

Utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com estes termos
Não publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório ou ilegal
Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros
Não tentar contornar medidas de segurança ou aceder a áreas restritas
Realizar due diligence adequada antes de qualquer decisão de investimento
Comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude ou irregularidade

Exclusão de Garantias

A plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

Garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico
Garantias de que o serviço será ininterrupto ou livre de erros
Garantias sobre a exatidão ou completude das informações
Garantias sobre resultados específicos de utilização da plataforma

Documentação Legal Relacionada:

Termos e Condições Política de Privacidade Proteção de Dados