Termos e Condições

Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma PassaNegócio.pt, o utilizador aceita integralmente os presentes termos e condições. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente a utilização do serviço.

Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores registados e anunciantes da plataforma.

Âmbito da Plataforma

O PassaNegócio.pt é uma plataforma digital que facilita a divulgação de oportunidades de aquisição empresarial em território português.

Aceitamos exclusivamente anúncios de:

• Empresas em funcionamento com atividade comercial comprovada
• Negócios com estabelecimento físico em Portugal
• Trespasses de estabelecimentos comerciais
• Participações societárias em empresas portuguesas

Conteúdo Não Permitido

A plataforma não aceita a publicação de:

• Pedidos de procura ou solicitações de investimento
• Ativos digitais, websites ou domínios
• Empresas inativas ou sem operação
• Propriedade intelectual isolada (marcas, patentes, software)
• Negócios localizados fora do território português
• Esquemas de investimento ou oportunidades especulativas

Entidade Responsável

A plataforma PassaNegócio.pt é propriedade e é operada pela Meraki Dimension, Lda.

Dados de Contacto

Localização Técnica

Os servidores e infraestrutura técnica da plataforma estão localizados em Portugal, cumprindo a legislação nacional aplicável.

Disposições Gerais de Utilização

A utilização da plataforma está sujeita às seguintes condições:

1. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade sem aviso prévio.
2. Podemos suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou pratiquem atividades fraudulentas.
3. O acesso aos serviços pode ser negado a qualquer utilizador, a nosso critério exclusivo.
4. Não garantimos disponibilidade contínua da plataforma nem ausência de erros técnicos.
5. As interações comerciais entre utilizadores são da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

Condições para Anunciantes

Os utilizadores que publiquem anúncios devem observar as seguintes regras:

1. Todos os anúncios estão sujeitos a aprovação prévia pela nossa equipa.
2. O pagamento deve ser efetuado antes da publicação do anúncio.
3. A duração padrão dos anúncios é de 6 meses, podendo ser removidos antecipadamente.
4. Oferecemos diferentes tipos de destaque, com conversão automática no final do período.
5. Não verificamos a identidade ou solvabilidade dos potenciais compradores.
6. Os contactos são facilitados através de formulário próprio da plataforma.

Condições para Interessados

Os utilizadores interessados em adquirir negócios devem ter em consideração:

1. Não mediamos nem participamos nas negociações comerciais.
2. Não podemos assegurar a disponibilidade atual de todas as oportunidades listadas.
3. A resposta dos anunciantes não é garantida pela plataforma.
4. É necessário registo na plataforma para estabelecer contactos.
5. Recomendamos due diligence independente antes de qualquer decisão de investimento.

Gestão de Comunicações

Para garantir a qualidade do serviço, implementamos as seguintes medidas:

• Registamos dados básicos de contacto para controlo anti-spam
• Os dados recolhidos servem exclusivamente para prevenção de abuso
• Podemos bloquear acessos que demonstrem comportamento inadequado

Restrições de Acesso

Reservamo-nos o direito de limitar ou impedir o acesso à plataforma, temporária ou permanentemente, quando detetemos:

• Utilização abusiva ou fraudulenta dos serviços
• Tentativas de contornar medidas de segurança
• Comportamento que prejudique outros utilizadores
• Violação repetida destes termos e condições

Política Comercial e Reembolsos

1. Todos os serviços pagos são automatizados com ativação imediata após confirmação do pagamento.
2. Para obter um reembolso, deverá entrar em contacto com a nossa equipa de suporte através do email geral@passanegocio.pt